Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 386, INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do STF. - A pretendida desclassificação do delito tipificado no art. 180, § 1º, para o do 180, caput, ambos do CP, demanda incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 186.264/MA, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)