Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar que "há indícios de que a mesma em uma única semana recebeu encomendas de drogas advindas de outro estado, o que indica que, permanecendo em liberdade, voltará a praticar novos delitos". 3. Em relação à preventiva e sua decretação de ofício, registre-se que a interpretação acerca da atual redação do art. 311 do CPP, dada pela Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), ainda não encontra solução pacífica na jurisprudência desta Corte (o tema ainda está sob apreciação da 3ª Seção). 4. De todo modo, há julgados desta Corte no sentido de que, "a despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tratada essa hipótese", evidenciando-se, assim, a ausência de manifesta ilegalidade no édito prisional que permita antecipar a competência constitucional deste Tribunal Superior. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 637.219/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.)