Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Assusete Magalhães
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de publicação: 03/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. 07/02/2013, p. 03/04/2013

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A ausência de ataque específico, em sede de de Agravo Regimental, aos fundamentos da decisão proferida em Recurso Ordinário em Habeas corpus - ao qual foi negado seguimento -, conduz ao improvimento do Regimental (Súmula 182/STJ). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RHC n. 18.113/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 7/2/2013, DJe de 3/4/2013.)

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