Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ALEGAÇÃO DE A DROGA SER DESTINADA AO USO PESSOAL. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio, mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático-probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. REQUISITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA. SEGREGAÇÃO DESNECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. 2. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico, a embasar a prisão do agente. 3. Não obstante o entendimento esposado, no presente caso, nota-se que além do paciente ser primário e possuidor de bons antecedentes, a quantidade de entorpecentes com ele apreendida foi pequena - 15 porções de maconha -, razão pela qual a imposição de uma segregação ao acusado mostra-se desproporcional à sua conduta, tratando-se de constrangimento ilegal ao qual não pode ser submetido. 4. Habeas corpus não conhecido, todavia, ordem concedida de ofício para revogar a custódia preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, II, IV e V. (HC n. 245.106/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 15/3/2013.)