Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ARTIGO 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. A prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.357.010/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

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