Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do enunciado da Súmula 439 do STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. - No caso, a decisão de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, trouxe elementos concretos a justificar a realização do exame técnico, pois a existência de laudo psicológico anteriormente confeccionado desfavorável à paciente e a prática de falta grave no curso da execução, consubstanciada na fuga do estabelecimento prisional, indicam a necessidade de uma melhor avaliação do mérito da sentenciada para o deferimento do pedido de progressão ao regime mais brando. Precedentes. - Ordem não conhecida. (HC n. 231.352/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 27/2/2013.)