Acórdão

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. INFLUÊNCIA DO AGENTE SOBRE ADOLESCENTE PARA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A Constituição da República define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (art. 105, II, "a", da Constituição Federal). 2. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. 3. Impende ressaltar, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal - situação inocorrente na espécie. 4. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre a necessidade de restrição à liberdade. 5. Na espécie, a segregação foi convertida em cautelar por meio de decisão concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, especialmente pela expressiva quantidade de droga encontrada em poder do grupo criminoso, com o fim de venda a terceiros. O Juízo de origem destacou, ainda, a influência que o paciente exercia sobre adolescente, que era sua namorada, levando-a a participar da empreitada delituosa. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 244.363/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)