Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. EXORBITÂNCIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA DE PLANO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTENSO DEBATE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NORTEIAM ESSA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que aplicou a Súmula 7/STJ em Recurso Especial que busca revisar o valor dos honorários advocatícios. 2. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial em que se discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Ressalvam-se casos excepcionalíssimos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. 3. In casu, rever a apreciação equitativa do julgador - exigida pelo § 4° do art. 20 do CPC referente às circunstâncias fáticas mencionadas nas alíneas do § 3° - é tarefa que esbarra na Súmula 7/STJ, considerando-se sobretudo que o percentual e o valor fixados após intensos debates, na Apelação e nos Embargos Infringentes, não se encontram distantes de patamar que o STJ afirma ser insuficiente para afastar o óbice sumular (AgRg no AREsp 169.051/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012; AgRg no AREsp 202.200/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.9.2012; REsp 1.261.883/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.11.2011; AgRg no REsp 967.432/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27.6.2012). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.295.039/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)