Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 20/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 26/02/2013, p. 20/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PROVA A RESPEITO DA POSSE DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias a respeito da prova da posse dos Réus, como propugnado, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 183.646/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 20/3/2013.)

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 279.530/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 21/3/2013.)

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