Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial interposto visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n. 7 desta Corte. 2. No caso, o Tribunal de origem, analisando o contexto fático e probatório dos autos, concluiu inexistir prova de qualquer restrição no Estatuto da Cooperativa Médica ou deliberação do Conselho de Administração limitando a atividade dos médicos cooperados a apenas duas especialidades. Alterar esse entendimento é inviável no âmbito do recurso especial, diante da incidência da referida súmula. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 143.212/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013.)