Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N.º 7.046/2009. COMUTAÇÃO DE PENA. TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME, PELA CORTE DE ORIGEM, DA POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A matéria arguida nas razões do writ não foi analisada pelo Tribunal a quo. Por essa razão, não pode ser originariamente examinada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 3. Sem embargo, mostra-se precisa a ponderação lançada pelo Ministro Marco Aurélio, no sentido de que, "no tocante a habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício." 4. Na hipótese em apreço, contudo, a Corte de origem limitou-se a afirmar a impossibilidade da utilização do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução, sem proceder a qualquer análise se no caso submetido à sua apreciação poderia haver patente constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a impetração originária, consoante o entendimento manifestado no voto. (HC n. 252.486/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)