Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 23/10/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 05/03/2013, p. 23/10/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A ausência de jurisprudência dominante a respeito da viabilidade de o protesto judicial previsto nos arts. 867 et seq. do CPC interromper a prescrição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário impõe a manifestação colegiada da questão, viabilizando-se às partes sustentação oral. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.042.524/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 23/10/2013.)

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