Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL E MATERIAL AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, exige similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que, no caso, não foi demonstrado. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.7 do STJ. 4. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.557.086/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.)