Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. NÃO-VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada em sede de recurso especial, porquanto escapa à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Constitucional Federal, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. Inexistência de omissão no julgado que apreciou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3. Não há que se falar em vulneração dos arts 165 e 458, II, do CPC, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 4. A divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, à míngua do indispensável cotejo analítico. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 129.336/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)