Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE EXAME POR PARTE DA SEGURADORA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada má-fé do segurado, pois a doença teria surgido posteriormente à contratação do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame da prova produzida nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 237.668/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 15/3/2013.)