Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA STJ/7. 1.- A desconstituição da conclusão a que chegou o Acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação pela autora, ora agravante, de que a rescisão do contrato publicitário firmado com a Telesp Celular teria ocorrido por conduta imputável às agravadas, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial, à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 256.672/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 26/3/2013.)