Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Marilza Maynard
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Marilza Maynard, Quinta Turma, j. 12/03/2013, p. 15/03/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCLUSÃO OBTIDA APÓS ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 263.482/DF, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 15/3/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 06/08/2013

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 186.963/SP, relatora Ministra Marilza …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 16/05/2013

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA APELAÇÃO, FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E USO DO DOCUMENTO FALSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CP. CONFIGURAÇÃO. CONCLUSÃO OBTIDA DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos ar…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Campos Marques · j. 21/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido, no tocante à comprovação da materialidade do crime de violação de uso de documento falso, é obstada, in casu, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.112.135/RS, relator M…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 20/03/2014

PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 - O reconhecimento das alegadas violações à dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Marilza Maynard · j. 19/08/2014

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBETE N. 211/STJ. DOLO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ. - Perq…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas