Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.339.470/BA, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013.)