Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 08/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/03/2013, p. 08/05/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FALECIMENTO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O falecimento de uma das partes do processo importa na sua suspensão, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 282.115/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 8/5/2013.)

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