Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito: HC 221.200/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 19.9.2012. - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do paciente, revelada na sua reiterada conduta delitiva. Precedentes. - Na espécie, após ter sido denunciado pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes - quando foram apreendidos variada e expressiva quantidade de drogas ("25 pedras de crack, pesando 13,47g; 1 pedra de crack pesando 65, 45g; 2 (dois) invólucros contendo 2,43g de cocaína, e um invólucro de 5,07 g de Cannabis Sativa") - o paciente voltou a delinqüir, sendo preso em flagrante pelos crimes de porte irregular de arma de fogo e de ameaça proferida contra policial militar. Assim, inexiste qualquer ilegalidade no decreto preventivo. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 242.304/MG, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 3/4/2013.)