Acórdão

HABEAS CORPUS. ART. 218 DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal em razão das desfavoráveis circunstâncias judiciais. Foram ressaltadas concretamente as circunstâncias do delito, cometido pessoalmente e por telefone, contra várias vítimas e em diversas datas e ocasiões. Destacou-se, ainda, a condição de funcionário público do paciente, que torna a conduta mais reprovável. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo e aplicou ao paciente medida de prestação de serviços à comunidade, com a qual conformou-se a Defesa. Não se admite que, passados vários meses, a Defesa requeira diretamente a esta Corte, em sede de habeas corpus, a substituição da medida imposta por outra mais branda. 4. Writ não conhecido. (HC n. 191.433/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)