Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART. 26 DA LEI N. 8.870/1994. NÃO INCIDÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO FORA DO PERÍODO ABRANGIDO PELA NORMA EM TELA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão prevista no art. 26 da Lei n. 8.870/1994 alcança apenas os benefícios concedidos entre 5/4/1991 e 31/12/1993, o que não ocorre na espécie, em que o benefício da parte autora foi concedido em 19/6/1990. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.230.302/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 3/4/2013.)