Acórdão

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DA PENA-BASE POR FORÇA DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 444. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA RECONHECIDA EX OFICIO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Por tal razão foi editada a Súmula n.º 444/STJ, na qual se sedimentou o entendimento de que "[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 2. A simples referência ao fato de a conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para o aumento da pena-base. Precedentes. 3. Ordem de habeas corpus concedida e ilegalidade na valoração do comportamento da vítima reconhecida de ofício, para o fim de, mantida a condenação, redimensionar a pena-base e, por conseguinte, reduzir a pena definitiva aplicada. (HC n. 175.945/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)