Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. VALIDADE DOS VALORES DA TUNEP E ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I e II, DO CPC). SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. A pretensão recursal, no tocante à validade dos valores contidos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), bem como ao ônus da prova (art. 333, I e II, do CPC), exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 3. O Tribunal regional, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, que afastam a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação emanada deste Superior Tribunal, incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 275.842/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 16/4/2013.)