Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/04/2013
Data de publicação: 15/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04/04/2013, p. 15/04/2013

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que foi regular a inscrição do nome do agravante em cadastro de devedores, demandaria exame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n° 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 194.716/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 15/4/2013.)

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