Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não foi demonstrada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal a quo decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2. A Corte de origem, com base nos fatos e provas constantes dos autos, expressamente consignou não estar evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o alegado dano. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, encontraria óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 12.843/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)