Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não ocorreu a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Quanto ao mérito das razões deduzidas pelo ora agravante, verifica-se que a análise da controvérsia exigiria exame de legislação local paulista, o que refoge ao âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 205.697/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 15/4/2013.)