Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E EXECUÇÃO DA ENTREGA DE COISA CERTA. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A RECUPERAÇÃO PARA A ANÁLISE DE EVENTUAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. A REJEIÇÃO DO PLANO APROVADO PELA CORTE DE ORIGEM, ASSINANDO NOVO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DEFINIDA COM O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DEVEM REMANESCER SUSPENSAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE, TAMBÉM, NÃO SE ALTERA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM QUAISQUER EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgRg no AgRg no CC n. 118.424/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 14/3/2014.)