Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2.°, I E II, DO CP. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. A dosimetria somente pode ser aferida em sede de habeas corpus quando há ilegalidade patente, o que não se verifica na espécie, uma vez que a pena-base foi exasperada em razão da existência de maus antecedentes. 3.Tratando-se de pena que supera 4 anos de reclusão, e diante do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, de rigor a imposição de regime fechado, a teor do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 165.998/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013.)