Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. VERBETE N. 269 DA SÚMULA STJ. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador considerar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. - O reconhecimento da reincidência e a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, torna inviável a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula do STJ, que estabelece que "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Habeas corpus não conhecido. (HC n. 237.639/SP, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 25/4/2013.)