Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 2. Tendo o Tribunal a quo, com fundamento no acervo probatório dos autos, concluído pela não comprovação do exercício laboral no período indicado, infirmar tais assertivas importaria reexame dos fatos da causa, providência que encontra óbice na orientação fixada pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 304.213/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 24/4/2013.)