Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. É manifesta a deficiência recursal quando as razões do inconformismo estão dissociadas da fundamentação do decisum atacado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No específico caso em exame, a Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que não houve prestação de contas, portanto, afastar tal conclusão, para fazer valer o argumento de que elas foram prestadas tardiamente, tal como postulada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. "Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada entre eles na solução das lides, o que não ocorreu na espécie." (AgRg no AREsp 261.462/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/4/2013). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 134.746/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 29/4/2013.)