Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA ATRELADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a seguradora não pode se eximir do dever de indenizar, alegando doença preexistente, se não comprovou a má-fé do segurado. 2. Orientação que se aplica independentemente da peculiaridade de se tratar de seguro de vida obrigatório atrelado a financiamento imobiliário. Precedente. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 161.609/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 26/4/2013.)