Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. ERRO DE FATO NO JULGADO RESCINDENDO. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural. 3. A certidão emitida pela Justiça Eleitoral na qual a parte é qualificada como lavradora serve como início de prova material do trabalho rural, conforme a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria. 4. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 5. Ação rescisória procedente. (AR n. 1.994/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2013, DJe de 8/5/2013.)