Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. 2. Esta Corte consolidou entendimento segundo o qual o reexame do valor fixado pelo Tribunal de origem a título de indenização por dano moral encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão. 3. No caso concreto, o valor arbitrado não se mostra excessivo e está em consonância com o que tem sido estabelecido em situações análogas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 279.479/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2013, REPDJe de 22/5/2013, DJe de 13/05/2013.)