Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/05/2013
Data de publicação: 09/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/05/2013, p. 09/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 51 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.249.786/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 9/5/2013.)

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