Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 68 E 94 DO STJ - SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF - DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. 2. Desnecessário o sobrestamento do recurso especial até o julgamento em definitivo da matéria pelo STF. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.050.815/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 15/5/2013.)