Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/03/2021
Data de publicação: 09/03/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/03/2021, p. 09/03/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ART. 217-A DO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO EM PARTE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.906.356/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021.)

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