Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULAS N. 481, 83 E 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2. Súmula n. 7, do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Súmula 83, do STJ: "Não se conhece do recurso especial para divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.215.985/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)