Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8137/90. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DE DANO À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8137/90, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem estiver inserido no critério da razoabilidade. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.304.496/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.)