Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 22/05/2013
Data de publicação: 27/05/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 22/05/2013, p. 27/05/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental provido para dar parcial provimento à reclamação. (AgRg na Rcl n. 12.386/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 27/5/2013.)

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