Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELO ART. 30 DA LEI 9.656/98. HIPÓTESE DISTINTA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal local analisa os argumentos de forma clara e suficientemente fundamentada. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho" (AgRg no AREsp 166.928/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06/11/2014, DJe de 3/11/2014). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.432.926/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021.)