Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Desconstituir o julgado por suposta contrariedade a lei federal, ao singelo argumento de que as circunstâncias que fundamentaram a majoração da pena-base teriam sido analisadas de forma inadequada, infringindo-se o disposto no art. 59 do Código Penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ . 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 24.333/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 11/6/2013.)