Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 11/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 11/06/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. INEXIGIBILIDADE DE PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. LEI 5.991/73. MATÉRIA DECIDIDA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção no julgamento do Resp 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de considerar inexigível a presença de responsável técnico de farmacêutico nos dispensários de medicamentos de hospital ou clínica de pequeno porte, conforme inteligência do art. 15 da Lei 5.991/73 c/c art. 4º, XIV do mesmo diploma legal. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.344.026/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 11/6/2013.)

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