Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando juiz ou tribunal decide, motivadamente, todas as questões levadas a julgamento. 2. Insuscetível de revisão, na via do recurso especial, a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de dano moral e o valor da indenização, fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 102.911/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 13/6/2013.)