Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MATÉRIA DECIDIDA NA CORTE ESPECIAL SOB O RITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.205.946/SP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar o REsp. 1.205.946/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, representativo da controvérsia, firmou o entendimento segundo o qual a Lei 11.960/09 é norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, concluindo, ainda, que é de se firmar tal orientação interpretativa, consubstanciada na natureza eminentemente processual das normas que regem os acessórios da condenação, para permitir que a Lei 11.960/09 incida de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 29.723/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 27/6/2013.)