Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. DESLOCAMENTO DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DE MESMA PROPRIEDADE EM OUTRO ESTADO. INEXISTÊNCIA. CREDITAMENTO. HIPÓTESES LIMITADAS À ATIVIDADE-FIM DO ESTABELECIMENTO. LC 87/96. SÚMULA 280/STF. NÃO COMPROVADA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. A LC 87/1996 reconheceu o direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, bem como ao recebimento de serviço de transporte. Jurisprudência pacífica no STJ. 2. Para julgar a alegada violação aos artigos 19, 20,§1º, da Lei Complementar 87/1996, é necessário examinar legislação estadual, o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 3. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.469/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)