Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO QUANTO À PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido merece ser mantido, pois esta Corte assentou a compreensão de que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 12/9/2011). 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. A alegação referente à prova da inscrição indevida, a Corte a quo decidiu com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 266.073/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)