Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. 32 CARTUCHOS CALIBRE 32. AUSÊNCIA DO ARTEFATO CAPAZ DE DISPARÁ-LAS. QUANTIDADE CONSIDERADA ÍNFIMA, SEGUNDO PRECEDENTE DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE DO NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No dia 4/2/20, esta Quinta Turma, reconheceu a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, aplicando o princípio da insignificância e afastando a tipicidade material do fato, em caso similar ao dos autos, onde o paciente e os corréus foram flagrados na posse de 25 (vinte e cinco) cartuchos calibre 36 desacompanhados da arma de fogo correspondente (art. 14, da Lei 10.826/06). (HC 552.001/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2020). 2. O caso dos autos (posse de 20 cartuchos calibre 32 desacompanhados de arma de fogo) se adequa perfeitamente ao disposto na nova orientação desta Corte, que admite a aplicação do princípio da insignificância, de posse ou porte de ínfima quantidade de munições, nos termos do precedente citado, e de ausência do artefato capaz de dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a total inexistência de perigo à incolumidade pública. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.713.284/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021.)