Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 130 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. 2. O recurso especial não comporta a apreciação de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 213.791/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.)